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DECRETOS


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2021 DECRETO Nº 001/2021 - REPUBLICAÇÃO Declara situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no Município de Caiçara do Norte/RN, de caráter administrativo, orçamentário e financeiro, e dá outras providências. 15/01/2021 Ver Arquivo
2021 DECRETO Nº 001/2021 Declara situação anormal, caracterizadacomo “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” noMunicípio de Caiçara do Norte/RN, de caráteradministrativo, orçamentário e financeiro, e dá outrasprovidências. 15/01/2021 Ver Arquivo