| Ano | Título | Descrição | Data de Publicação | Visualizar |
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| 2021 | DECRETO Nº 001/2021 | Declara situação anormal, caracterizadacomo “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” noMunicípio de Caiçara do Norte/RN, de caráteradministrativo, orçamentário e financeiro, e dá outrasprovidências. | 15/01/2021 | Ver Arquivo |