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LEIS MUNICIPAIS


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2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 244/2023 Altera a Lei nº 232/2022, de 16 de dezembro de 2022, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2023. Ver Arquivo
2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 243/2023 Institui o Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN – CMS/CN no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN, e dá outras providências. Ver Arquivo
2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 242/2023 Disciplina o parcelamento de débitos oriundos de determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências. Ver Arquivo
2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 421/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022. Ver Arquivo
2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 240/2022 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$76.954,04 (setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) que será acrescido à LOA. Ver Arquivo
2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 239/2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024. Ver Arquivo
2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 238/2023 Dispõe sobre a criação do Feriado Municipal no dia 30 de maio, “dia do Fico”, e dá outras providências. Ver Arquivo
2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 237/2023 Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações como forma de incentivo a participação de eventos culturais e/ou artísticos e dá outras providências. Ver Arquivo
2023 Lei N°236/2023 Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 235/2023 Altera a Lei Municipal n.º 146/2013, que fixa a organização e estrutura da Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte e dá outras providências. Ver Arquivo