| 2024 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 248/2024 |
Institui o Incentivo de Pagamento por Desempenho, no âmbito do Município de Caiçara do Norte /RN, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB) com recursos advindos do Ministério da Saúde - MS – Piso de Atenção Primária em Saúde – Incentivo Financeiro da APS – Desempenho instituído pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, na forma que especifica e dá outras providências. |
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| 2024 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 249/2024 |
“Dispõe sobre a denominação de Praça Públicano Município de Caiçara do Norte e dá outras providências.” |
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| 2024 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 250/2024 |
“Denomina nome de Travessa Erinaldo Dantas da Silva - Prof. Peal em nosso município dá outras providências.” |
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| 2024 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 251/2024 |
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Caiçara do Norte-RN para a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 247/2023. |
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| 2024 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 252/2024 |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações como forma de incentivo a participação de eventos culturais e/ou artísticos e dá outras providências. |
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| 2024 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 253/2024 |
“Dispõe sobre a denominação de Praça Públicano Município de Caiçara do Norte e dá outras providências.” |
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| 2024 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 254/2024 |
“Autoriza o Poder Executivo a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, com o objetivo de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias contempladas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024”. |
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| 2023 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 232/2022 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO NORTE- RN para o Exercício de 2023, e dá outras providências. |
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| 2023 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 234/2023 |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências. |
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| 2023 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 235/2023 |
Altera a Lei Municipal n.º 146/2013, que fixa a organização e estrutura da Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte e dá outras providências. |
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