| 2021 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 219, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 |
Dispõe da criação de programa, bem como de elaboração e publicação de cartilha de orientação e prevenção à gravidez na adolescência. |
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| 2013 |
LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 04 DE JUNHO DE 2013 |
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno, cria a Controladoria Geral do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. |
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| 2010 |
Lei n° 131/2010 |
Dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município e a reestruturação do respectivo Estatuto, e dá outras providências. |
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