| 2023 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 242/2023 |
Disciplina o parcelamento de débitos oriundos de determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências. |
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| 2023 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 243/2023 |
Institui o Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN – CMS/CN no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN, e dá outras providências. |
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| 2023 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 244/2023 |
Altera a Lei nº 232/2022, de 16 de dezembro de 2022, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2023. |
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| 2023 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 245/2023 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ANEXO II NA LEI ORDINÁRIA Nº 234/2023 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2023 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 246/2023 |
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídiosdo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos SecretáriosMunicipais, a partir da legislatura de 2025.” |
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| 2023 |
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO NORTE- RN para o Exercício de 2024, e dá outras providências. |
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| 2022 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 220/2022 |
Dispõe sobre a cooperação mútua através de convênio para o desenvolvimento das atividades de Segurança Pública e defesa social no município de Caiçara do Norte/RN com a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e, em especial, autoriza o pagamento de Diárias Operacionais aos Policiais Militares que exercem atividade no município e dá outras providências. |
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| 2022 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 221/2022 |
Dispõe sobre Emenda de Modificação a Lei Municipal 221/2022 de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. |
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| 2022 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 222/2022 |
Autoriza permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular em nome de Assis Souza da Costa, e dá outras providências. |
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| 2022 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 223/2022 |
Cria o Programa de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura do município de Caiçara do Norte/RN – PROMEL, e dá outras providências. |
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