| 2022 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 228/2022 |
Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes de Saúde e de Endemias do município de Caiçara do Norte/RN. |
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| 2022 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 229/2022 |
Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS, no âmbito do município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. |
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| 2022 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 230/2022 |
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e o Fundo Municipal do Idoso de Caiçara do Norte/RN e dá outras Providências. |
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| 2022 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 231/2022 |
Altera a Lei nº 218/2021, de 14 de dezembro de 2021, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2022. |
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| 2022 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 233/2022 |
“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Cultural Novo Amanhecer no Município de Caiçara do Norte e dá outras providências.” |
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| 2021 |
Lei Ordinária Municipal n° 198 - De 08 de Fevereiro de 2021 |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências. |
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| 2021 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 199, DE 18 DE MARÇO DE 2021 |
Estabelece normas para a exploração de serviços de transporte intermunicipal de passageiros de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. |
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| 2021 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 200, DE 18 DE MARÇO DE 2021 |
Dispõe sobre apreensão, guarda, destinação e penalidades de animais que permaneçam abandonados nas vias urbanas do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. |
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| 2021 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 201, DE 18 DE MARÇO DE 2021 |
Institui o serviço de Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos bem como estabelece o valor de tais plantões. |
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| 2021 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 202, DE 31 DE MARÇO DE 2021 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN. |
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