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LEIS MUNICIPAIS


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2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 231/2022 Altera a Lei nº 218/2021, de 14 de dezembro de 2021, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2022. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 230/2022 Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e o Fundo Municipal do Idoso de Caiçara do Norte/RN e dá outras Providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 229/2022 Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS, no âmbito do município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 228/2022 Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes de Saúde e de Endemias do município de Caiçara do Norte/RN. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 227/2022 Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes de Saúde e de Endemias do município de Caiçara do Norte/RN. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 226/2022 Dispõe sobre Emenda de Modificação a Lei Municipal 138/2011, que regulamenta e cria a Bandeira e o Brasão de Armas de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 225/2022 Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações como forma de incentivo a participação de eventos culturais e/ou artísticos no âmbito de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 224/2022 Reconhecer de utilidade pública a Colônia de Pescadores z1 Almirante Gomes Pereira, no município de Caiçara do Norte/RN. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 223/2022 Cria o Programa de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura do município de Caiçara do Norte/RN – PROMEL, e dá outras providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 222/2022 Autoriza permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular em nome de Assis Souza da Costa, e dá outras providências. Ver Arquivo