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LEIS MUNICIPAIS


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2021 Lei N° 218/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO NORTE- RN para o Exercício de 2022, e da outras providências: Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 217, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Município de Caiçara do Norte e dá outras providências. Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 216, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 215, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui o Título “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente” no Município de Caiçara do Norte e dá outras providências Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 214, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a criação do pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, previstos na Portaria 2.979, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, no Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providencias. Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 213, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a Emenda de modificaçãoa Lei Orgânica do município de Caiçara doNorte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 212, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 Cria a banda de música do município de Caiçara do Norte/RN denominada de “Banda de Música Zé Calixta” e dá outras providências Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 211, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 Institui o Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 210, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Municipal no 196/2020, de 01 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Caiçara do Norte/RN para o exercício financeiro de 2021 Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 209 - LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 Ver Arquivo