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LEIS MUNICIPAIS


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2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 234/2023 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências. Ver Arquivo
2023 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 232/2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO NORTE- RN para o Exercício de 2023, e dá outras providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 233/2022 “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Cultural Novo Amanhecer no Município de Caiçara do Norte e dá outras providências.” Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 231/2022 Altera a Lei nº 218/2021, de 14 de dezembro de 2021, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2022. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 230/2022 Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e o Fundo Municipal do Idoso de Caiçara do Norte/RN e dá outras Providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 229/2022 Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS, no âmbito do município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 228/2022 Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes de Saúde e de Endemias do município de Caiçara do Norte/RN. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 227/2022 Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes de Saúde e de Endemias do município de Caiçara do Norte/RN. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 226/2022 Dispõe sobre Emenda de Modificação a Lei Municipal 138/2011, que regulamenta e cria a Bandeira e o Brasão de Armas de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 225/2022 Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações como forma de incentivo a participação de eventos culturais e/ou artísticos no âmbito de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo