Publicado em: 01/04/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN.
Confira o arquivo desta lei:
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