Setor:
Publicada: 04/05/2026
Participe da construção do futuro de Caiçara do Norte!
A Prefeitura convida toda a população para a Audiência Pública da LDO 2027. Sua presença é fundamental para definir as prioridades do nosso município.
15 de maio
9h
Câmara Municipal
Vamos juntos fortalecer a participação cidadã!
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011