Publicado em: 05/11/2023
Disciplina o parcelamento de débitos oriundos de determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011
