LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 229/2022

Publicado em: 13/10/2022

Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS, no âmbito do município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Confira o arquivo desta lei:

Baixar
Acesso Rápido
Transparência Municipal
Portal Transparência

Lei Complementar nº 131/2009
Acesso à Informação
Pedido de Informação

Lei Complementar nº 12.527/2011
Últimas Notícias
Parabéns Escola Municipal São Sebastião
01/12/2022
Salário de novembro tá na conta
01/12/2022
Prefeitura de Caiçara do Norte decreta ponto facultativo no dia 12/12
07/12/2022
Decreto dispõe sobre a feira livre no município
07/12/2022