Publicado em: 13/10/2022
Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS, no âmbito do município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011
