Decreto N° 091/2024


Publicado em: 17/05/2024


Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações municipais, no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN, e dá outras providências.


Confira o arquivo deste decreto:

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