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Publicada: 13/07/2026
Fica decretado Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal de Caiçara do Norte/RN, no dia 17 de julho de 2026 (sexta-feira), excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011