RESOLUÇÃO Nº 002, DE 30, DE MARÇO DE 2023: Aprova e torna público o edital de convocação referente ao processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Caiçara do Norte, para o quadriênio 2024/2028, e institui a Comissão Especial Eleitoral responsável pelo certame.
EDITAL Nº 001/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023: Torna público o Processo de Escolha, para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), nas Resoluções 152/2012 231/2022 do CONANDA, na Resolução 134/2023 do CONSEC, na Lei Municipal nº 236/2023 e na Resolução nº 002/2023 do COMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.
