Setor: Gabinete
Publicada: 20/12/2023
Dispõe sobre o recesso administrativo, nos Serviços Públicos não essenciais no âmbito do Município de Caiçara do Norte e dá outras providencias.
Art. 1º. O recesso administrativo nas repartições públicas desta cidade ocorrerá de 23 de dezembro de 2023 a 07 de janeiro de 2024.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011