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Publicada: 12/11/2025
Na manhã de hoje (12), a Prefeitura de Caiçara do Norte participou de uma reunião no IBAMA para tratar sobre ações de fiscalização que vêm impactando os pescadores locais.
O encontro teve como objetivo buscar soluções equilibradas, que garantam a preservação ambiental sem prejudicar quem tira do mar o sustento de suas famílias.

Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011