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Prefeitura de Caiçara do Norte tem projeto de lei que regulamenta assistência financeira aprovado

Setor: Saúde
Publicada: 23/09/2023


Na noite de ontem, sexta-feira - 22 de setembro de 2023, a Câmara Municipal de Caiçara do Norte aprovou o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, na gestão do Prefeito Alcelio Fernandes, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.", que trocando em miúdos, trata da autorização de repassar a verba vinda do Governo Federal para os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, para que possa ser complementados os salários dos mesmos, alcançando assim, o Piso Salarial da categoria.

 Essa é uma grande vitória da categoria, que há muito tempo vinha lutando para conseguir esse reconhecimento, e o Prefeito Pilola, não exitou em elaborar, com o cuidado necessário, um projeto de lei que autorizasse a concretização desse sonho, e agora, com apoio dos vereadores, tudo se tornou real.