Setor: Gabinete
Publicada: 09/02/2024
Dispõe sobre a liberação de vias públicas de escape e a regulamentação do uso de paredões de som em razão da realização do Carnaval 2024 de Caiçara do Norte/RN. Arrasta pro lado e fica ligado!
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011