Setor: Gabinete
Publicada: 23/11/2022
Dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos da Administração Pública Municipal, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011