LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 238/2023

Publicado em: 02/08/2023

Dispõe sobre a criação do Feriado Municipal no dia 30 de maio, “dia do Fico”, e dá outras providências.

Confira o arquivo desta lei:

Baixar
Acesso Rápido
Transparência Municipal
Portal Transparência

Lei Complementar nº 131/2009
Acesso à Informação
Pedido de Informação

Lei Complementar nº 12.527/2011
Últimas Notícias
Corrida Azul Caiçara do Norte 2024
03/12/2024
Celebração do Grupo de Gestantes “Barriga de Amor”
03/12/2024
Caiçara do Norte é reconhecida pela Transparência Pública
03/12/2024
Verão Protegido em Caiçara do Norte 2024
03/12/2024