Publicado em: 05/12/2022
Altera a Lei nº 218/2021, de 14 de dezembro de 2021, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2022.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011