Publicado em: 15/01/2021
Dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município e a reestruturação do respectivo Estatuto, e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011