A Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte/RN, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, seguindo orientações do Decreto Nº 5.209/2004 em seu Artigo 32 e Paragrafo 1º, Vem por meio deste publicar a folha de pagamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família no município.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011