LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 205, DE 03 DE MAIO DE 2021

Publicado em: 04/05/2021

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de decisões judiciais, consideradas Obrigações de Pequeno Valor - RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos §§3° e 4° da Constituição Federal

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