Publicado em: 01/04/2021
Prorroga por mais 90 (noventa) dias a “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no Município de Caiçara do Norte/RN, de caráter administrativo, orçamentário e financeiro, e dá outras providências.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011