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Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Página inicial / Acesso à Informação
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Presencial
    Secretaria Municipal de Administração
  • Responsável:
    Tiago Bezerra Soares (Ouvidor)
  • Endereço:
    Rua Irmã Aloisia, n° 421 – Centro – CEP: 59585-000
  • Telefone: (84) 99430-4454
  • Expediente: segunda à sexta, 7h30min às 11h30min - 13h30min às 17h30min
  • Email: contato@caicaradonorte.rn.gov.br
Transparência Municipal
Portal da Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

Acesso à Informação
Pedido de Informação

Lei Complementar nº 12.527/2011

 

O e-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.

Para fazer uma solicitação pelo e-SIC, clique no botão ‘Solicitar Informação’, localizado acima. Será aberta uma tela para o preenchimento de sua solicitação, na qual não é obrigatório informar nenhum documento, nem identificação; apenas informe o Tipo de Retorno e os dados relacionados a este Tipo de Retorno.

Quando sua solicitação for gravada, o e-SIC irá gerar um código de Protocolo, que deverá ser usado para consultar a solicitação em andamento.

Para realizar a consulta de uma solicitação já existente, clique no botão ‘Consultar Informação’, localizado acima e informe o Protocolo gerado no ato do cadastramento de sua solicitação e clique em pesquisar.

 

ANO DESCRIÇÃO DOCUMENTO
2024 Até o momento não houve documentos classificados por Grau de Sigilo.
Atualizado em 14-06-2024.
2023 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.
2022 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.
2021 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.

 

ANO DESCRIÇÃO DOCUMENTO
2024 Até o momento não existe conteúdo a ser publicado no período.
Atualizado em 14-06-2024.
2023 Não existe conteúdo a ser publicado no período.
2022 Não existe conteúdo a ser publicado no período.
2021 Não existe conteúdo a ser publicado no período.