LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 421/2023


Publicado em: 09/10/2023


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.


Confira o arquivo desta lei:

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