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LEIS MUNICIPAIS


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Ano Título Descrição Visualizar
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 226/2022 Dispõe sobre Emenda de Modificação a Lei Municipal 138/2011, que regulamenta e cria a Bandeira e o Brasão de Armas de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 225/2022 Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações como forma de incentivo a participação de eventos culturais e/ou artísticos no âmbito de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 224/2022 Reconhecer de utilidade pública a Colônia de Pescadores z1 Almirante Gomes Pereira, no município de Caiçara do Norte/RN. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 223/2022 Cria o Programa de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura do município de Caiçara do Norte/RN – PROMEL, e dá outras providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 222/2022 Autoriza permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular em nome de Assis Souza da Costa, e dá outras providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 221/2022 Dispõe sobre Emenda de Modificação a Lei Municipal 221/2022 de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2022 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 220/2022 Dispõe sobre a cooperação mútua através de convênio para o desenvolvimento das atividades de Segurança Pública e defesa social no município de Caiçara do Norte/RN com a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e, em especial, autoriza o pagamento de Diárias Operacionais aos Policiais Militares que exercem atividade no município e dá outras providências. Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 219, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe da criação de programa, bem como de elaboração e publicação de cartilha de orientação e prevenção à gravidez na adolescência. Ver Arquivo
2021 Lei N° 218/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO NORTE- RN para o Exercício de 2022, e da outras providências: Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 217, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Município de Caiçara do Norte e dá outras providências. Ver Arquivo