LEIS MUNICIPAIS


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2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 206, DE 20 DE MAIO DE 2021 Institui a iniciativa “IDEB na Escola” no âmbito da rede pública de ensino no Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 205, DE 03 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de decisões judiciais, consideradas Obrigações de Pequeno Valor - RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos §§3° e 4° da Constituição Federal Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 204, DE 03 MAIO DE 2021 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogas no município de Caiçara do Norte/RN, e dá outras providências. Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 203, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar gêneros alimentícios, especialmente peixe, durante o período da semana santa às famílias carentes do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 202, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN. Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 201, DE 18 DE MARÇO DE 2021 Institui o serviço de Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos bem como estabelece o valor de tais plantões. Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 200, DE 18 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre apreensão, guarda, destinação e penalidades de animais que permaneçam abandonados nas vias urbanas do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2021 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 199, DE 18 DE MARÇO DE 2021 Estabelece normas para a exploração de serviços de transporte intermunicipal de passageiros de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências. Ver Arquivo
2021 Lei Ordinária Municipal n° 198 - De 08 de Fevereiro de 2021 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências. Ver Arquivo
2010 Lei n° 131/2010 Dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município e a reestruturação do respectivo Estatuto, e dá outras providências. Ver Arquivo