| DETALHAMENTO DO PROCESSO | ARQUIVOS |
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Nº: 000005/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, caput Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, DIREITO MUNICIPAL E DIREITO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN Publicação: 06/03/2026 Valor: 0,00 |