Publicado em: 03/05/2022
Dispõe sobre a cooperação mútua através de convênio para o desenvolvimento das atividades de Segurança Pública e defesa social no município de Caiçara do Norte/RN com a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e, em especial, autoriza o pagamento de Diárias Operacionais aos Policiais Militares que exercem atividade no município e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011