LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 214, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021


Publicado em: 19/10/2021


Dispõe sobre a criação do pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, previstos na Portaria 2.979, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, no Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providencias.


Confira o arquivo desta lei:

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