Publicado em: 19/10/2021
Dispõe sobre a criação do pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, previstos na Portaria 2.979, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, no Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providencias.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011