Publicado em: 19/03/2021
Institui o serviço de Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos bem como estabelece o valor de tais plantões.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011